Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Avisos

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Ver na seção de avisos e na página do Fermoju - Selo Digital - Legislação comunicado referente ao cronograma de Implantação do Selo Digital, Portaria nº 58/2019/CGJCE, de 28.06.2019 , e comunicado referente aos procedimentos inerentes à utilização do Selo Digital Provimento Conjunto nº 22/2019, de 05/07/2019.

Ver na seção de avisos e na página do Fermoju comunicado referente ao Provimento Conjunto nº 19/2017 - PRES/CGJ-CE publicado no dia 04 de dezembro de 2017.

A DECLARAÇÃO DE ATOS GRATUITOS eletrônica deverá ser Salva, Conferida e FINALIZADA pelo Titular ou Representante Legal até o dia 10 do mês seguinte para ser processada em FOLHA.

Disponível relatório com informações para JUSTIÇA ABERTA do CNJ. (Relatórios > Histórico 2001-2009)

Aos Cartórios declarados vagos pelo CNJ:
CONTINUA A OBRIGATORIEDADE de encaminhar ao Fermoju, até o dia 10 de cada mês, o Balanço Mensal dos Serviços Extrajudiciais.

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