SCP – Sistema de Certidão de Precatórios

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Visão geral

O Sistema de Certidão de Precatórios-SCP tem por objetivo possibilitar a Emissão e Validação da Certidão de Pagamento de Precatórios pela internet, bem como permitir que a Assessoria de Precatórios (ASPREC) controle a situação dos Entes Federados relativa ao Pagamento de Precatórios. A criação do Sistema de Certidões de Precatórios vai agilizar a emissão de certidões para os Entes Federados, referentes à sua situação quanto ao pagamento de precatórios.


Funcionalidades do Sistema:


Perfil ASPREC

Consultar Certidões Emitidas no Periodo:

Esta funcionalidade permite que o funcionário da Assessoria de Precatórios consulte a quantidade de certidões emitidas em um determinado período, por cada um dos Entes Federados.  

Manter Situação do Ente Federado:

Esta funcionalidade permite que o funcionário da Assessoria de Precatórios atualize a Situação de um Ente Federado no que se refere ao Pagamento de Precatórios. Também é possível alterar o Regime ao qual o Ente está submetido (Regime Geral ou Regime Especial).

Configurar Layout de Certidão:

Esta funcionalidade permite que o funcionário da Assessoria de Precatórios configure o teor do texto principal e das observações que constarão em cada uma das Certidões, quando de sua emissão. É possível configurar esses textos de acordo com a Situação e com o Regime.
Acesso Público

Emitir Certidão de Pagamento de Precatórios:

A partir da funcionalidade de Emissão de Certidão, o cidadão (público em geral) pode emitir uma Certidão de Pagamento de Precatórios para um dado Ente Federado, a partir do fornecimento do seu CNPJ.


Validar Certidão de Pagamento de Precatórios:

A partir da funcionalidade de Validação de Certidão, o cidadão (público em geral) pode validar o teor de uma Certidão de Pagamento de Precatórios, informando o CNPJ do Ente Federado e o Código de Validação da Certidão.