Proteção na Medida

De Manuais de Sistemas
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Sistema Proteção na Medida

Visão Geral

O sistema Proteção na Medida tem como objetivo auxiliar a gestão de planos e programas penais de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário (TJCE). O sistema foi criado em conformidade com a Resolução n° 254/2018 CNJ, Resolução n° 288/2019 CNJ e Resolução Conjunta n° 05/2020/CNJ/CNMP.

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