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Provimentos 2/2022

Provimento 02/2022/CGJCE - Dispõe sobre o procedimento de protesto de títulos e documentos de dívida, no âmbito do Estado do Ceará e, revoga os arts. 259 ao 337 do Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Extrajudicial).
Data inclusão: 23/02/2022

https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/Provimento-02-2022-CGJCE.pdf