-

 

 



Provimentos 7/2022

Provimento nº 07/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 09/2018/CGJCE, que estabelece o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais e demais medidas pertinentes à sua efetivação.
Data inclusão: 28/06/2022

https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2022/06/Provimento-no-07-2022-CGJCE.pdf