-

 

 



Provimentos 12/2022

Provimento nº 12/2022/CGJCE - Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis das delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal.
Data inclusão: 01/08/2022

https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/Provimento-no-12-2022-CGJCE.pdf