-

 

 



GABINETE DO JUIZ CORREGEDOR 5 # CGJ

Pareceres 10/2019

Parecer nº 10/2019 - GAB5/CGJCE - Consulta sobre a incidência das regras de isenção inauguradas pela Lei Estadual nº 16.397/2017, pertinente aos títulos do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE
Data inclusão: 15/04/2019

https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Processo-n%C2%BA-8503708-12.2018.8.06.0026.pdf