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GABINETE DO JUIZ CORREGEDOR 5 # CGJ

Pareceres 12/2019

Parecer nº 12/2019 – GAB5/CGJCE – Consulta sobre a aplicação do Provimento nº 18/2017/CGJCE, que dispõe sobre a possibilidade de cumprimento de testamentos válidos pelas Serventias Extrajudiciais.
Data inclusão: 29/04/2019

https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Processo-n%C2%BA-8500746-79.2019.8.06.0026.pdf